Por
Levi Freire Jr.
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| Foto: Levi Freire Jr |
Senhores, apesar de não ter sido a primeira
sensibilização de 2019 e termos verificado alguns avanços das sensibilizações com
as agências e guias piratas anteriormente abordados, ficamos “chocados” diante da
crescente ilegalidade no embarque das excursões atrás do Bosque
Rodrigues Alves em Belém do Pará. Veja Outras Abordagens: Aqui
Ao final da tarde do dia
14 de novembro de 2019, véspera do
feriado da Proclamação da República, o Singtur/PA
– Sindicato dos Guias de Turismo do Estado do Pará, através do Presidente do
Conselho, Sr. Fabio Romero, do Guia
de Turismo Waldete Pequeno Rodrigues
, e do advogado do Sindicato Dr. Levi
Freire Jr, foram realizadas abordagens de sensibilização no embarque das excursões
rodoviárias atrás do Bosque.
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| Alex Oliveira ( Abav-Pará), Fábio Romero ( Singtur-Pará), Levi Freire Jr. (Advogado) |
Na ocasião, tivemos o
apoio das Policia Civil, Policia Militar e da ABAV – Pará ( Associação Brasileira de Agências de
Viagens), onde se fez presente o Sr. Alex Oliveira.
Crimes
contra o Consumidor.
Entre as 16 e 18
horas do dia 14 foram contabilizados 25 (vinte e cinco) ônibus realizando
embarque de excursões de turismo, sendo sua maioria para o Nordeste Brasileiro,
em Especial para o Ceará e Maranhão. Foram abordados 18 (dezoito) empresas de
turismo, e em muitas foram identificadas várias ilegalidades e irregularidades
contra os atores do turismo e principalmente em Crimes contra o Consumidor. Alô
Procon – Pa, precisamos de vocês, vamos marcar uma reunião, pois precisamos de
vossa atuação nestas ações.
Agências
de Viagens sem CNPJ e/ou Cadastur.
Muitas destas “empresas de turismo” sequer
possuem CNPJ e aqui já deixamos o alerta para os órgãos responsáveis, pois, o
Estado ou o município estão deixando de arrecadar e é um absurdo se permitir a concorrência
desleal com aquelas empresas que estão devidamente legalizadas. Ademais, não podemos olvidar que somente quem
possui CNPJ com CNAE de Agência e/ou operadoras de turismo é que pode de forma privativa comercializar
pacotes turísticos conforme preconiza a lei 12.974/2014. É obrigatório também que
estas agências de viagens estejam devidamente credenciadas no Cadastur (https://cadastur.turismo.gov.br/).
Transportadoras
de Turismo.
Outra irregularidade
identificada foram de alguns ônibus. É notório que para realizar passeios turísticos
a transportadora deverá estar devidamente credenciada no Cadastur (https://cadastur.turismo.gov.br/) e
obedecer o que determina a ANTT. Assim, identificamos alguns ônibus irregulares,
como por exemplo, ônibus de linha regular
de passageiros, sem possuir o selo do Cadastur.
Guia
de turismo acompanhante. Prisão: Exercício Ilegal da Profissão & Falsa Identidade.
O que mais se
identificou de irregular nas agências abordadas foi a ausência do Profissional Guia de Turismo Acompanhante. Importante
lembrar que não é facultativo a
contratação do Guia de turismo uma vez que é uma profissão regulamentada
pela Lei Federal 8.623/93, este profissional deverá estar também no Cadastur de forma Obrigatória, conforme determina
a Portaria 130 do MTur. Assim, acompanhar grupos é atribuição do guia e não de
coordenadores e/ou organizadores de viagens.
Ademais, por se
tratar de profissão regulamentada por lei e por decreto federal, agir como se
guia de turismo fosse incorre em no crime de Falsa Identidade que consiste em qualquer pessoa que anunciar
ser guia de turismo seja através de crachá, camisa, colete ou qualquer
outro meio, conforme o Artigo 307 do Código Penal, Ou ainda Exercício Ilegal da Profissão onde qualquer pessoa que exercer uma profissão
regulamentada por lei sem ter formação e
sem estar credenciado para trabalhar na área comete o crime de Exercício
Ilegal da Profissão, Artigo 47 Contravenções Penais.
Os ilegais foram orientados e já estão cientes que no caso
de reincidência poderão ser presos em flagrante e delito.
A
Inércia da Setur e o pedido de maior atuação.
O principal objetivo
é a sensibilização para o ordenamento Jurídico
e termos um ordenamento turístico. Estas ações são necessárias quando,
infelizmente, a Setur – Secretaria de Turismo do Estado do Pará, órgão delegado
do Ministério do Turismo, se mantem inerte diante de tantas ilegalidades no setor,
e nada faz para combate-lo, o máximo que fez foi responder a um oficio dizendo
que nada pode fazer. Na oportunidade, solicitamos uma reunião com a Secretaria
que irá absorver a Setur para que possamos juntos equacionar estes problemas
que só crescem a cada dia.
O resultado positivo
Mas também tivemos resultado positivo, pois constatamos muitas empresas que atuam dentro da legalidade, do ordenamento Jurídico e Turístico.
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| Levi Freire Jr ( Advogado), Waldete, Mafratur com guia Fabiano Mafra e Fabio Romero. |
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| Levi Freire Jr ( Advogado), Guia de Turismo Axiliadora Sidou, Fabio Romero e Guia Waldete Pequeno |
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| Levi Freire Jr ( Advogado), Fabio Romero, Waldete Guia, e Thais Tour que contrata guia de turismo Credenciado (Elias) |
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| Levi Freire Jr ( Advogado) Alex Oliveira (Abav - Pará) e Fabio Romero ( Singtur - Pará) |
