Nova Portaria nº 197 do Ministério do Turismo Disciplina o Cadastur By Levi Freire Jr

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Texto: Levi Freire Jr.

A Nova Portaria do Ministério do Turismo, nº 197 de 31 de julho de 2013 disciplina o Cadastur – Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos. 

Dentre as quais destacamos o artigo 4º que possibilita o cadastramento do Guia de Turismo como Micro empreendedor Individual.  

Art. 4º Para os guias de turismo, profissionais autônomos, o credenciamento será feito mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - carteira de identidade (Registro Geral);

II - cartão do cadastro de pessoa física - CPF; e

III - certificado de conclusão de curso técnico de formação profissional de guia de turismo, cujo plano de curso tenha sido aprovado pelo Ministério da Educação.

Parágrafo único. O guia de turismo que pleitear cadastro na qualidade de microempreendedor deverá apresentar, ainda, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI.

  

        O Artigo 14 que amplia o prazo para renovação do Cadastur de 2 anos para 05 anos.

Art. 14. A renovação do cadastro de guia de turismo ocorrerá a cada cinco anos e deverá ser solicitada pelo sítio , opção "Renovar Cadastro", a partir de noventa dias antes de seu vencimento.

    Os Artigos 19 e 20 que disponibilizam as formas como os usuários e consumidores poderão fazer as denúncias e reclamações que deverá ser apurada pela  Secretaria Nacional de Políticas de Turismo - SNPTur, sem excluir a possibilidade do interessado de encaminhar denúncia aso órgãos de defesa do consumidor. 

 

Referências Bibliográficas: <http://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=257111>. Acesso em 07 agosto 2013.